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13ª Reunião Ordinária da ANAC
Data não informada
Transmissão
Pauta da reunião
2 itens • versão 45
- Provido parcialmente por unanimidadeItem 1SEI 00058.032226/2020-66
Reunião Deliberativa Eletrônica — item 1
Reunião Deliberativa Eletrônica
Relator: Adriano Miranda
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020, 2531/2020, 2532/2020, 2536/2020 e 2537/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
- N egado provimento por unanimidadeItem 2SEI 00058.081140/2024-91
Reunião Deliberativa Eletrônica — item 2
Reunião Deliberativa Eletrônica
Relator: Mariana Altoé
Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 Deliberação: N egado provimento por unanimidade