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17ª Reunião Ordinária da ANAC
12 de novembro de 2024
Transmissão
Pauta da reunião
1 itens • versão 86
- Negado provimento por unanimidadeItem 1SEI 00065.048333/2023-60
Reunião Deliberativa Eletrônica — item 1
Reunião Deliberativa Eletrônica
Relator: Ricardo Catanant
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3089.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade