6ª Reunião Ordinária da ANAC

Reunião Deliberativa Eletrônica

Relator: Ricardo Catanant

Nova decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023, em decorrência de não quitação de débito no prazo de multa arbitrada com 50% de desconto Deliberação: Aprovada por maioria - vencido o Relator

Reunião Deliberativa Eletrônica

Relator: Tiago Pereira

Pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94 Deliberação: Deferido por unanimidade