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7ª Reunião Ordinária da ANAC
Data não informada
Transmissão
Pauta da reunião
1 itens • versão 90
- Negado provimento por unanimidadeItem 1SEI 00058.030504/2022-11
Reunião Deliberativa Eletrônica — item 1
Reunião Deliberativa Eletrônica
Relator: Tiago Pereira
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade