912ª Reunião Ordinária da ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pado instaurado em razão do descumprimento da cláusula 3.1 do Termo de Direito de Exploração (Termo ORLE/SOR nº 1/2013), c/c os arts. 38 e 39 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações - RDES.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Home Passed

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pado instaurado em razão do descumprimento do compromisso para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), no prazo estabelecido, na Área de Prestação de Serviço - APS de Alfenas, no Estado de Minas Gerais.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2020/COQL/SCO, de 15 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.  

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Esclarecimentos acerca da necessidade de regulamentação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, referentes ao § 15 do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Solicitação de transferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro SKY-B1.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  

Outorga: SeAC

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e respectivas radiofrequências associadas, da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para a concessionária CLARO S.A., nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, que culmina com a proposta do novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 390/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Bens Reversíveis

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de dilação de prazo para cumprimento de sanção de obrigação de fazer determinada por meio do Acórdão nº 442/2020-CD, de 28 de agosto de 2020, consubstanciada na instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 391/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 366/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.   PROCESSOS PAUTADOS EM PEDIDO DE VISTA  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.