921ª Reunião Ordinária da ANATEL

PAF: Fust

Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 387/2016/AFFO/SAF, de 14 de março de 2016, que retratou-se de parte da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.023/2011/ADPFA2/SAD, de 14 de março de 2011, reconhecendo a procedência parcial dos créditos tributários lançados referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: TV SHOW BRASIL S.A.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: AXOON COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos da Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 98, caput e parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Consumidor: Tratamento Preventivo e Corretivo

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2022/RCTS/SRC, de 2 de agosto de 2022, que determinou o encaminhamento de notificação para regularização, nos termos do art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, de conduta apurada nos autos do processo, acerca da licitude da cobrança, pela prestadora, de taxa de manutenção de assinantes inadimplentes.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLA BRASIL LTDA.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário SKY-B1, para adição de novas faixas de frequências.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS , ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA OPERADORA MÓVEL VIRTUAL e TIM S.A.

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto por TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e Petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual - ABRATUAL contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2022/CPRP/SCP, de 26 de setembro de 2022, que homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TIM S.A.  

PAC: Obrigações Gerais

Interessado: TIM S.A. e ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/COGE/SCO, de 17 de maio de 2022, que atestou o cumprimento, por parte da TIM S.A., das obrigações contidas no Despacho Decisório nº 67/2021/CPRP/SCP, de 1º de abril de 2021, e no Acórdão nº 402, de 6 de dezembro de 2021.  

PAF: Fust

Interessado: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao mês de fevereiro do exercício de 2009.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Solicitação de adaptação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 63°O e subfaixas de radiofrequências associadas à bandas Ku, com vigência até 23 de dezembro de 2023, conferido por meio do Ato nº 7.446, de 1º de dezembro de 2008.  

PADO: Numeração

Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2021/COGE/SCO, de 31 de março de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998.  

PAF: Fust

Interessado: E-CONECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 306/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2016.  

PAF: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Contratações: Execução de Garantia

Interessado: NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA. e EZZE SEGUROS S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2022/COGE/SCO, de 12 de dezembro de 2022, que declarou inadimplência às obrigações estabelecidas nas Cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3 do Termo de Autorização nº 85/2021, de 17 de dezembro de 2021, referentes à realização de aportes de recursos financeiros à Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE).  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e da Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Revisão Tarifária da Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES devido à transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário SES-17, ocupando a posição orbital 67° W, para adição de novas faixas de frequências.  

Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Proposta de Ato de compromissos para conferência de direito de exploração de satélite no Brasil, previsto no art. 17 do Regulamento Geral para Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2022.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 51, caput, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2018/SEI/COQL/SCO, de 26 de julho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Obstrução à Fiscalização

Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE VILA DALILA

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo, anteriormente interposto, contra o Despacho Decisório nº 107/2020/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de junho de 2020, por ausência do pressuposto processual da tempestividade.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: MAISVOZ TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 401/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo, anteriormente interposto, contra o Despacho Decisório nº 54/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, por ausência do pressuposto processual da tempestividade e da legitimidade.  

PAF: Fust

Interessado: SIPVOICE TELECOM LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 271/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012 e 2013.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2020/CODI/SCO, de 13 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Requerimento administrativo de suspensão cautelar, sem redução de texto, de artigos do Anexo IV do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC e dos Atos nº 5.512, nº 5.513 e nº 5.516, todos de 23 de julho de 2018, que definem o Grupo Oi como detentor de Poder de Mercado Significativo - PMS, respectivamente, nos mercados relevantes de exploração industrial de linhas dedicadas para transporte local ou de longa distância em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps (EILD), de infraestrutura passiva (dutos e subdutos) e de oferta atacadista de transporte de dados em alta capacidade em taxas de transmissão superiores a 34 Mbps.  

PADO: Banda Larga nas Escolas - PBLE

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 251/2021/COUN/SCO, de 16 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de itens do Termo Aditivo nº 1/2008/SPV/Anatel, referente ao Termo PVSS/SPV nº 038/98-Anatel.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: UE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: VOTORANTIM S.A. e PROMETEU PARTICIPAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.110/2013/AFFO/SAF, de 19 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005381/2008-12 e nº 53500.024387/2008-81.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: ASSICOM - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E USUÁRIOS DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 401/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 49 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de revisão da metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão, aprovada pela Portaria nº 786, de 26 de agosto de 2014.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

PADO: Universalização

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2018/SEI/CODI/SCO, de 25 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).  

Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Petição apresentada pela Prestadora, por meio da qual solicita revisão e atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 194, de 7 de junho de 2022.  

Outorga: SeAC

Interessado: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 226, de 28 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/04/2023, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10069021 e o código CRC FC1E6CD9 . Referência: Processo nº 53500.026932/2023-11 SEI nº 10069021