CMN edita Resolução nº 5.300/2026 e fixa condições de financiamento para caminhões e ônibus

O que mudou

Em 05/05/2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão extraordinária, a Resolução CMN nº 5.300/2026, publicada no Diário Oficial da União em 07/05/2026. A norma estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais regras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários previstas no art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30/04/2026.

A regulamentação combina recursos previstos na MP com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e direciona o crédito a transportadores autônomos, cooperativas, empresários individuais e pessoas jurídicas do setor de transporte rodoviário ou urbano, de cargas ou de passageiros.

As mudanças principais

Composição das fontes de recursos

O art. 3º da Resolução define duas estruturas distintas de funding, conforme o perfil do beneficiário:

• Transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas: 100% dos recursos provenientes da fonte prevista no art. 3º, caput, da MP nº 1.353/2026.
• Demais beneficiários (empresário individual e pessoa jurídica): 65% dos recursos da fonte da MP nº 1.353/2026 e 35% de recursos do BNDES.

Essa divisão estabelece tratamento diferenciado para autônomos e cooperativados, refletindo a política de subsídio implícito nas taxas remuneratórias previstas no art. 4º.

Encargos financeiros — remuneração da fonte de recursos

O art. 4º, inciso I, fixa as taxas anuais aplicáveis à parcela financiada com recursos da MP:

• 1% a.a. para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa que adquiram caminhões, caminhões-tratores ou implementos rodoviários novos.
• 1% a.a. para transportador autônomo e cooperativados que adquiram caminhões ou caminhões-tratores seminovos e comprovem o encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa jurídica de desmontagem de veículos terrestres automotores, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da MP nº 1.353/2026.
• 2% a.a. para transportador autônomo e cooperativados que adquiram caminhões ou caminhões-tratores seminovos sem o encaminhamento descrito acima.
• 3% a.a. para empresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano que adquiram caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários novos e comprovem o encaminhamento do veículo de contrapartida à desmontagem.
• 5,5% a.a. para empresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano que adquiram esses bens novos sem o encaminhamento à desmontagem.

Para a parcela coberta com recursos do BNDES (apenas no caso dos beneficiários do inciso II do art. 3º), aplicam-se as condições financeiras vigentes do BNDES conforme sua regulamentação específica.

Remuneração das instituições financeiras

O art. 5º limita os encargos pagos pelos mutuários às instituições envolvidas na operação:

• BNDES: até 1,25% a.a.
• Instituição financeira habilitada pelo BNDES:
  • até 8,8% a.a. para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa;
  • até 3% a.a. para empresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.

A composição final da taxa ao mutuário resulta da média ponderada das fontes de recursos somada à remuneração das instituições financeiras, calculada por conversão em fatores e posterior multiplicação, conforme art. 6º, inciso IV.

Prazos, limites e risco da operação

O art. 6º consolida as demais condições contratuais:

• Prazo de reembolso para transportador autônomo e cooperativados: até 120 meses, incluídos até 12 meses de carência de principal.
• Prazo de reembolso para empresário individual e pessoa jurídica: até 60 meses, incluídos até 6 meses de carência de principal.
• Valor máximo por mutuário: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
• Risco da operação: integralmente da instituição financeira habilitada pelo BNDES, permanecendo o BNDES responsável perante a fonte de recursos da MP pelo pagamento de principal e remuneração.
• Vedação à capitalização: não é admitida a capitalização dos encargos financeiros durante o período de carência.

Operação exclusivamente indireta

O art. 2º, inciso II, esclarece que o financiamento será concedido exclusivamente de forma indireta, por meio de instituições financeiras habilitadas pelo BNDES. A operação pode incluir, além do bem principal, o seguro do bem, o seguro prestamista (quando contratados em conjunto) e eventuais tributos federais incidentes sobre as operações de financiamento, observados os limites da MP nº 1.353/2026.

---

Quem é afetado

A Resolução nº 5.300/2026 produz efeitos diretos sobre os seguintes perfis:

• Transportadores autônomos de cargas registrados na forma da legislação aplicável.
• Pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
• Empresários individuais atuantes no transporte rodoviário ou urbano, de cargas ou de passageiros.
• Pessoas jurídicas de direito privado dos mesmos segmentos.
• Instituições financeiras habilitadas pelo BNDES, que assumirão o risco de crédito das operações.
• Fabricantes e revendedores de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, beneficiados indiretamente pelo estímulo à demanda.
• Pessoas jurídicas de desmontagem de veículos terrestres automotores, que passam a integrar a cadeia da contrapartida exigida para o acesso às taxas mais favorecidas em determinadas modalidades.

De forma indireta, escritórios de advocacia e consultorias regulatórias que atendem o setor de logística e transporte precisarão revisar suas teses sobre estruturação de operações de crédito vinculadas a programas públicos, especialmente quanto à comprovação documental do encaminhamento de veículos à desmontagem.

O que fazer agora

1. Mapear elegibilidade e enquadramento tarifário. Verifique, para cada operação prospectiva, qual hipótese do art. 4º se aplica, considerando o perfil do tomador, a natureza do bem (novo ou seminovo) e a eventual contrapartida de desmontagem. A diferença entre as faixas (de 1% a 5,5% a.a. na remuneração da fonte) é materialmente relevante na composição do custo final.

2. Revisar a documentação de contrapartida à desmontagem. Para acessar as taxas reduzidas previstas nas alíneas "b" e "d" do art. 4º, inciso I, é necessário comprovar o encaminhamento do veículo entregue como contrapartida a pessoa jurídica de desmontagem de veículos terrestres automotores, observado o art. 4º, parágrafo único, da MP nº 1.353/2026. Estruture, desde já, os fluxos documentais que sustentem essa comprovação perante a instituição financeira.

3. Avaliar limites contratuais e estrutura de garantias. O teto de R$ 50.000.000,00 por mutuário, a vedação à capitalização de encargos durante a carência e a atribuição integral do risco à instituição financeira habilitada impactam a negociação de garantias acessórias, covenants e cláusulas de inadimplemento. Recomenda-se confrontar minutas-padrão das instituições financeiras com a redação do art. 6º antes da assinatura.

Como acompanhar

O acompanhamento das condições operacionais dependerá de atos infralegais a serem editados pelo BNDES e pelas instituições financeiras habilitadas, além de eventuais alterações decorrentes da conversão da MP nº 1.353/2026 em lei pelo Congresso Nacional. Recomenda-se monitorar publicações do CMN, do BCB e do BNDES no Diário Oficial, bem como eventuais comunicados conjuntos sobre habilitação de agentes financeiros. Para automatizar o acompanhamento dessas publicações e de processos relacionados, consulte o MonitoraSEI, que permite configurar alertas sobre normativos e tramitações de interesse.