Lei 15.400/2026 autoriza fracionamento do repouso anual na residência médica

O que mudou

Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/05/2026 a Lei nº 15.400, de 5 de maio de 2026, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 — diploma que estrutura o regime jurídico da residência médica no Brasil. A nova lei acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 5º da lei de 1981, autorizando o fracionamento do repouso anual (período de descanso remunerado equivalente às férias) do médico residente em períodos mínimos de 10 (dez) dias, mediante solicitação do próprio residente e nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. A medida estende-se, por força do § 4º, às demais residências na área de saúde. A vigência ocorre após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação oficial, conforme o art. 2º da lei.

As mudanças principais

Inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 5º da Lei nº 6.932/1981

A Lei nº 6.932/1981 disciplina, em seu art. 5º, o regime de bolsa e os direitos do médico residente, incluindo o repouso anual previsto no § 1º. Com a Lei nº 15.400/2026, esse repouso passa a admitir fracionamento. Os principais pontos do novo texto são:

• § 3º: prevê expressamente que o repouso anual poderá ser fracionado em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias.
• Pedido do residente: o fracionamento depende de solicitação do médico residente, não podendo ser imposto unilateralmente pela instituição.
• Remissão a regulamento: a operacionalização do fracionamento dependerá de regulamento, ainda a ser editado.
• § 4º: determina que o mesmo regulamento disponha sobre o fracionamento do repouso anual para as demais residências na área de saúde, incluindo categorias profissionais não médicas.

Período mínimo de 10 dias

A lei fixa um piso temporal: cada parcela do repouso fracionado não poderá ser inferior a dez dias. Esse limite legal impede a pulverização do descanso em períodos muito curtos, preservando função restaurativa do repouso anual. A lei não estabelece teto para o número de fracionamentos, remetendo essa definição ao regulamento.

Extensão às residências não médicas

O § 4º amplia o alcance da medida para residências multiprofissionais e uniprofissionais em saúde — categoria que abrange profissionais como enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais, entre outros. A regulamentação dessas residências costuma ser tratada em normas próprias, e a nova lei determina que o regulamento federal harmonize a regra de fracionamento para todos esses programas.

Necessidade de regulamentação

Embora a lei já produza efeitos após o prazo de 180 dias, sua aplicação prática depende da edição de regulamento. Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes — notadamente a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), vinculada ao Ministério da Educação, e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) — definir aspectos como número máximo de fracionamentos, prazos de antecedência para solicitação, hipóteses de indeferimento pela instituição e compatibilização com cronogramas de rodízios e estágios.

Vacatio legis de 180 dias

O art. 2º estabelece que a lei entra em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial. Considerando a publicação em 06/05/2026, a vigência ocorrerá no início de novembro de 2026. Esse prazo serve, entre outras finalidades, para permitir a edição do regulamento e a adequação dos programas de residência.

Quem é afetado

• Médicos residentes vinculados a programas credenciados pela CNRM, que passam a contar com a possibilidade de solicitar o fracionamento do repouso anual.
• Residentes de programas multiprofissionais e uniprofissionais em saúde, abrangidos pelo § 4º do art. 5º — categoria que inclui diversos profissionais de saúde de nível superior em formação.
• Instituições de ensino e serviços de saúde que mantêm programas de residência (hospitais universitários, hospitais públicos, hospitais filantrópicos e privados credenciados, entre outros), que precisarão ajustar políticas internas de gestão de escalas, rodízios e afastamentos.
• Coordenadores de programas (COREMEs e equivalentes) — Comissões de Residência Médica e Comissões de Residência Multiprofissional —, responsáveis pela operacionalização das solicitações de repouso.
• Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Saúde, responsáveis pela articulação da regulamentação.
• Departamentos jurídicos e de recursos humanos das instituições formadoras, que terão de revisar normativos internos, regimentos e contratos de bolsa.
• Entidades representativas de residentes e de preceptores, que tendem a participar do processo de regulamentação.

O que fazer agora

1. Mapear normativos internos impactados. Identifique regimentos das COREMEs, manuais do residente, contratos de bolsa e instruções normativas internas que tratem do repouso anual. Esses documentos precisarão ser revistos antes do início da vigência, prevista para novembro de 2026, e novamente após a publicação do regulamento federal.

2. Acompanhar a edição do regulamento. Como a lei remete pontos centrais — número de fracionamentos, prazos, hipóteses de indeferimento — ao regulamento, monitore a publicação de atos normativos pela CNRM, pela CNRMS, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde. Eventuais consultas públicas devem ser acompanhadas para subsidiar manifestações institucionais.

3. Estruturar fluxo operacional para solicitações. Defina, em conjunto com áreas assistencial, jurídica e de gestão de pessoas, o procedimento para recebimento e análise de pedidos de fracionamento, considerando impacto sobre escalas, rodízios obrigatórios e continuidade da assistência. Avalie também a necessidade de orientação formal aos preceptores e supervisores.

Como acompanhar

A regulamentação da Lei nº 15.400/2026 deverá envolver atos da CNRM, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, além de eventuais resoluções de conselhos profissionais. Para acompanhar a tramitação dos atos regulamentares, consultas públicas e processos administrativos relacionados, utilize o MonitoraSEI para configurar alertas sobre publicações desses órgãos no Diário Oficial da União e em sistemas eletrônicos de informação.