Monitoramento de processos no SEI da ANM
Agência Nacional de Mineração. Receba notificações automáticas de novas movimentações, documentos decisórios e prazos — sem logar manualmente no SEI.
Sobre a ANM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é a autarquia federal sob regime especial responsável pela regulação e fiscalização da atividade minerária no Brasil, criada pela Lei nº 13.575/2017 em substituição ao extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Sua jurisdição alcança todo o território nacional e abrange a gestão dos direitos minerários, incluindo regimes de autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e registro de extração.
A agência também fiscaliza o cumprimento do Código de Mineração, arrecada a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e supervisiona aspectos de segurança operacional, com destaque para barragens de mineração após os marcos regulatórios decorrentes dos eventos de Mariana e Brumadinho.
Entre os setores regulados estão a mineração de ferro, ouro, cobre, bauxita, nióbio, agregados para construção civil, rochas ornamentais e minerais industriais.
Empresas mineradoras, cooperativas de garimpeiros, titulares de áreas requeridas e pretendentes em disponibilidade precisam acompanhar processos na ANM para responder a exigências técnicas, recorrer de indeferimentos, manifestar-se em editais de disponibilidade e cumprir prazos do Relatório Anual de Lavra.
O acompanhamento tempestivo é determinante para evitar caducidade de títulos, autuações por infração e perda de prioridade sobre áreas pleiteadas.
Tipos de processo monitorados na ANM
Autorização de Pesquisa Mineral
Procedimento que confere ao titular o direito de pesquisar substância mineral em área determinada. Interessam principalmente mineradoras, geólogos e empresas juniores de exploração.
Concessão de Lavra
Outorga federal que permite a extração industrial de substância mineral após aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico. Interessa a mineradoras de médio e grande porte.
Edital de Disponibilidade de Áreas
Oferta pública de áreas oneradas anteriormente cujos direitos minerários foram extintos. Interessa a empresas e pessoas físicas que pretendem adquirir prioridade sobre novas áreas.
Fiscalização e Autos de Infração
Processos sancionatórios decorrentes de descumprimento do Código de Mineração, irregularidades em lavra, segurança ou recolhimento de CFEM. Interessam a titulares autuados e seus defensores.
Cobrança e Apuração de CFEM
Processos de constituição, cobrança e revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Interessam ao contencioso tributário das mineradoras.
Quem precisa monitorar a ANM
O monitoramento de processos da ANM é relevante para mineradoras de todos os portes, cooperativas de garimpeiros, empresas de agregados e titulares de direitos minerários em fase de pesquisa ou lavra.
Advogados especializados em direito minerário, escritórios com prática em direito administrativo regulatório e consultorias geológicas que atuam em due diligence de áreas também compõem o público típico.
Departamentos jurídicos de companhias listadas, fundos de investimento em recursos naturais e tradings de minério acompanham movimentações para avaliar riscos de caducidade, indeferimentos e autuações.
Profissionais que atuam em editais de disponibilidade dependem de acompanhamento contínuo para identificar oportunidades e prazos de habilitação.
Como monitorar processos da ANM
Cadastre o processo
Informe o número do processo do SEI da ANM (público ou restrito).
Verificação automática
Nossa plataforma checa o SEI diariamente (ou em tempo real, conforme o plano) e identifica novas movimentações e documentos decisórios.
Receba alertas
Notificações por e-mail, push e WhatsApp quando houver atualização. Resumos por IA dos documentos relevantes.
Perguntas frequentes sobre a ANM
A ANM disponibiliza consulta pública em sei.anm.gov.br, na qual é possível buscar processos por número, interessado ou unidade.
Documentos classificados como restritos não aparecem na consulta externa e demandam acesso autenticado pelo titular ou procurador habilitado.
Além do SEI, parte das informações de direitos minerários é consultada pelo Sistema Integrado de Gestão em Mineração (SIGMINE) e pelo Cadastro Mineiro, que dialogam com os processos administrativos.
Comece a monitorar a ANM hoje
Teste grátis por 14 dias, sem cartão. Notificações automáticas, resumos por IA, gestão de prazos.
- Sem precisar logar no SEI
- Resumos por IA dos decisórios
- Alertas de prazo
- Multi-órgão (planos avançados)