Processos de Associação de Terminais Portuários Privados e VPorts Autoridade Portuária S.A.

Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

Relator: Alber Vasconcelos

Denúncia com pedido de medida cautelar formulado em face da Vports Autoridade Portuária S.A., por meio da qual se questiona a legalidade, a proporcionalidade e a legitimidade da cobrança da tarifa de monitoramento por meio do Sistema de Gerenciamento do Tráfego de Embarcações – VTMIS, aplicada às embarcações que utilizam áreas monitoradas pelo sistema sem realizar atracação no porto organizado.