Monitoramento de processos no SEI da AGU
Advocacia-Geral da União. Receba notificações automáticas de novas movimentações, documentos decisórios e prazos — sem logar manualmente no SEI.
Sobre a AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, prestando consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal.
Sua atuação alcança a defesa do patrimônio público, a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária e a orientação normativa de ministérios, autarquias e fundações federais.
A estrutura inclui a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) e a Secretaria-Geral de Contencioso, com unidades distribuídas em todos os estados.
No SEI da AGU tramitam processos administrativos disciplinares, pareceres jurídicos referenciais, acordos de não persecução cível, transações tributárias, recuperações de crédito, requisições e ofícios em ações de interesse da União.
Empresas, escritórios de advocacia e entes públicos precisam acompanhar esses processos quando figuram como parte adversa em demandas contra a União, quando participam de transações ou negociações de dívida, quando aguardam manifestação consultiva sobre licitações e contratos federais, ou quando respondem a apurações disciplinares envolvendo servidores.
A tempestividade no acompanhamento é crítica, pois manifestações da AGU frequentemente vinculam a atuação de outros órgãos federais e podem definir o desfecho de litígios bilionários, autuações fiscais e disputas contratuais.
Tipos de processo monitorados na AGU
Parecer jurídico e consultivo
Manifestações da Consultoria-Geral da União ou consultorias setoriais sobre licitações, contratos, convênios e atos normativos. Interessam a empresas contratadas pela União e a órgãos consulentes.
Transação tributária e acordo de dívida ativa
Processos da PGFN para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, incluindo transação por adesão e individual. Interessam a contribuintes pessoa jurídica e seus advogados tributaristas.
Acordo de não persecução cível e improbidade
Negociações conduzidas pela PGU em ações de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. Interessam a investigados, empresas envolvidas em ilícitos contra a administração e seus defensores.
Processo administrativo disciplinar (PAD)
Apurações de responsabilidade funcional contra advogados públicos federais e servidores da AGU. Interessam aos próprios servidores, suas defesas técnicas e entidades de classe.
Cobrança e execução de crédito não tributário
Procedimentos da PGF e PGU para inscrição e cobrança de créditos de autarquias, fundações e da própria União. Interessam a devedores, fiadores e terceiros corresponsáveis.
Quem precisa monitorar a AGU
Escritórios de advocacia que litigam contra a União em matérias tributárias, regulatórias, ambientais e de contratos administrativos compõem o núcleo dos interessados.
Departamentos jurídicos de grandes contribuintes acompanham transações da PGFN e manifestações em execuções fiscais relevantes.
Empresas contratadas pelo governo federal monitoram pareceres da CGU/AGU sobre seus contratos, aditivos e prorrogações.
Consultorias especializadas em compliance e investigações internas seguem acordos de não persecução cível e leniência.
Servidores públicos federais e suas defesas acompanham PADs e sindicâncias.
Entes federativos, estatais e organizações do terceiro setor que atuam em parceria com a União também precisam observar a tramitação de pareceres referenciais que orientam toda a administração federal.
Como monitorar processos da AGU
Cadastre o processo
Informe o número do processo do SEI da AGU (público ou restrito).
Verificação automática
Nossa plataforma checa o SEI diariamente (ou em tempo real, conforme o plano) e identifica novas movimentações e documentos decisórios.
Receba alertas
Notificações por e-mail, push e WhatsApp quando houver atualização. Resumos por IA dos documentos relevantes.
Perguntas frequentes sobre a AGU
A AGU disponibiliza a pesquisa pública em sei.agu.gov.br, permitindo consulta por número do processo, interessado ou tipo de documento.
Apenas processos e documentos classificados como públicos ficam visíveis; aqueles com restrição de acesso, como PADs em curso e matérias sob sigilo, não retornam no resultado.
A consulta não exige cadastro, mas a localização precisa do processo geralmente depende do número NUP completo no formato 00000.000000/0000-00.
Comece a monitorar a AGU hoje
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